Delação premiada: suas controvérsias

Após o início das delações premiadas no Brasil muito, já se discutiu sobre seu caráter condenatório e emancipacionista. Tanto poderia gerar acusações tendenciosas quanto conceder impunidade aos já condenados. E, ao mesmo tempo, se mostrou eficaz em alcançar alvos do mais alto escalão e engrandecer as investigações. Logo, há controvérsias neste processo que se popularizou a partir de ações da Lava Jato.

O processo de delação inicia-se quando a defesa do indiciado explicita a vontade do mesmo em realizar a delação. Após isso, é feita uma reunião com pelo menos dois procuradores da república a fim de se definir os assuntos a serem delatados e se interessa a Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim, cria-se uma lista dos assuntos e com resumo do que será abordado na delação destes temas. Cada tema gera um depoimento, após isso é assinado um termo de confidencialidade, e com os benefícios do investigado já estabelecidos assina-se o acordo. Então, começam os depoimentos detalhando os temas até então resumidos, todos gravados. Por fim, deve-se homologar o processo, encaminha-se os vídeos e contratos ao relator da operação no STF, o qual deve aceitar ou não o acordo. E, depois de aceita a homologação, os documentos recebem validade jurídica e podem ser usados para aberturas de inquéritos, aprofundando investigações.

Há ocorrências que causaram impacto nos processos de delação em suas diversas etapas. No caso da morte de Teori Zavascki, que completou um ano na última terça-feira (02/05) e continua sobre investigação, seu filho não descarta assassinato: “são muitas coincidências”, mesmo após a polícia indicar como acidente. A queda de seu avião ocorreu durante processo de homologação das delações premiadas de 77 executivos da Odebrecht. Outro caso excepcional ao curso normal do processo de delação foi o vazamento da delação do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa. Esta ocorreu poucas semanas antes da corrida eleitoral de 2014, citava o nome da presidente Dilma Roussef concorrendo a reeleição, e fere o contrato de sigilo da delação premiada, uma de suas bases.

A eficiência da delação premiada ao mesmo tempo é comprovada. A delação de Youssef, doleiro preso, por exemplo foi essencial para a prisão de Eduardo Cunha, iniciou inquérito contra Collor e deu provas contra a bancada do PP, partido de Maluf. A delação do economista Carlos Miranda foi essencial para a condenação de Sergio Cabral. E, após as delações dos executivos da Odebrecht, 76 investigações foram abertas e 98 nomes foram citados, entrando no radar do ministério público. A abrangência da operação Lava Jato se deu pelas inúmeras delações realizadas, que contribuíram para novos processos e investigações, além de se mostraram um mecanismo essencial para desvendar esquemas criminosos.

Contudo, recentemente, o mecanismo da delação foi colocado em cheque pelas delações do dos irmãos Batista do grupo J&F (holding controladora da JBS). Marcelo Miller, membro do Ministério Público Federal (MPF), fazia parte de um grupo de Whatsapp com os irmãos. Após a PGR ler o conteúdo da conversa, ficou clara a assessoria fornecida por Miller, fato que ocorreu durante acordo de delação dos Batista. Desta forma, por omitir tal relação, a procuradora geral Raquel Dogde rescindiu os benefícios concedidos para os Batista após suas delações serem homologadas. Além disso, Miller, depois de deixar o cargo no MPF, virou funcionário do escritório de advocacia responsável pela defesa da J&F, recebendo 449 mil reais em três meses. Apesar da irregularidade na delação dos irmãos e de suas perdas de privilégio, as provas geradas por ela não foram afetadas, logo o benefício a PGR nas investigações se mantém.

A Lei da delação premiada foi institucionalizada em 2013, no primeiro mandato de Dilma e, com esses seus poucos anos de implementação, já foi amplamente utilizada. Ajudou a prender diversos corruptos e estendeu o campo de visão da operação Lava Jato. Mas, por se tratar de um mecanismo de criação de provas, é possível ser direcionada pelo delator a um outro autor em específico ou direcionado pela própria PGR à sua vontade. E, por fim, a clausula de sigilo, quando não respeitada, pode desvirtua as delações pois deixa a mercê da opinião pública, e não abranger todo o conteúdo da mesma tornando-a tendenciosa.

Texto de Matheus Barbieri, graduando em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas e consultor da Consultoria Júnior de Economia da EESP – FGV.

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