A nova regulamentação de duplicatas eletrônicas

A duplicata é um título de crédito atrelado a uma operação de compra e venda ou nota de prestação de serviços. Esse artifício financeiro é utilizado por empresas que precisam de dinheiro no curto prazo. Com sua ampla recorrência, nos últimos tempos, o Congresso vem debatendo as normas e a regulamentação de duplicatas.

A emissão eletrônica, ou escritural, de títulos de crédito é garantida pelo Código Civil na Lei 10.406/02 e na Lei de Protesto de Título (Lei 9.492/97). Entretanto, quando se tratavam de duplicatas, a regulamentação aparentou estar incompleta para o Congresso. Partindo desse pressuposto, começou a tramitar no Congresso, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9327/2017 que dispunha a respeito da emissão de duplicata sob a forma escritural. O autor do projeto, Julio Lopes, argumentou que a falta de regulamentação desse tipo de emissão vem provocando mal-entendidos e danos aos consumidores. “É inegável que o protesto indevido de título ou de título inexistente pode acarretar severo dano a quem for apontado como devedor”, explica.

O projeto propõe que sejam registrados no sistema eletrônico de informações de duplicatas os atos de remessa, apresentação, devolução e formalização de prova do pagamento, o controle e a transferência da titularidade, a realização de endosso ou aval e a inclusão de informações ou declarações referentes à operação suporte da emissão da duplicata. Além disso, prevê-se a guarda dos documentos por depositários centrais. Ainda, o projeto possui também como objetivo a redução de juros para as empresas.

No começo do tramite, os Cartórios e o Tribunal de Justiça resistiram à duplicata eletrônica. No projeto de lei original, o registro eletrônico eliminava a necessidade do protesto do título, que é uma citação pública do devedor para que ele pague a dívida. Esse procedimento é executado por cartórios e gera renda tanto para essas instituições como para os Tribunais de Justiça. Devido a pressão exercida, a PL sofreu alterações e pode tramitar facilmente pelo Congresso. Desse modo, o Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado, no dia 17 de outubro de 2018 e segue para a sanção presidencial.

Texto de Brenda Klinke, graduanda em Economia pela Fundação Getúlio Vargas.

 

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